TRF determina desocupação e interdição de restaurante em Aracaju

Por Com informações do TRF/5ª Região 14/10/2017 09h46

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, manteve a condenação contra o Restaurante Corno Velho, localizado às margens do Rio Poxim, em Aracaju.

Segundo a decisão, o restaurante deve reparar os danos ambientais causados no local onde está construído, já que a área é de preservação permanente. Por isso, o estabelecimento deve ser desocupado e demolido.

O relator da apelação, desembargador federal Élio Siqueira, acredita que houve, de fato, dano ambiental. “O estabelecimento não possui licença para funcionar e não teve aprovação do Município para a sua construção, não atendendo às exigências das normas. Verificou-se, também, que o restaurante se localiza em APP, tendo em vista laudo complementar de perito biólogo. Diante disso, comprovada a ocorrência de danos ambientais e de irregularidades, não se pode omitir a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador”, justificou o magistrado.

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