Documentação referente ao edital do lixo deverá ser entregue ao Ministério Público
A Promotoria de Justiça de Relevância Pública informa que a Recomendação feita para a Empresa Municipal de Serviços Urbanos – EMSURB, acerca do prazo de entrega de documentação referente ao edital do lixo, foi emitida durante audiência publica realizada no MP, no último dia 17 de fevereiro.
Na ocasião, o MP concedeu, fundamentado pelo artigo 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública, um prazo de 10 dias úteis para que a EMSURB apresentasse documentação referente à matéria.
De acordo com a mesma Lei, o tempo concedido não pode ser reduzido e a Promotoria aguardará até o dia 08 de março, data da expiração do prazo, para que, analisada a documentação entregue, emita pronunciamento acerca das providências que entender pertinentes para garantir a tutela dos direitos dos cidadãos à prestação de serviço público de coleta de resíduos sólidos (lixo) de forma adequada e contínua, observando os ditames constitucionais.
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