Sergipe

28/12/2016 às 08h53

TCE impede que prefeito de Pinhão convoque concursados em final de mandato

Redação Portal A8

Foto: Ascom TCE/SE
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), por meio do seu conselheiro-presidente, Clóvis Barbosa, emitiu medida cautelar determinando a suspensão das convocações dos aprovados no concurso público do município de Pinhão, realizadas no período dos 180 dias anteriores ao final do mandato do atual prefeito. A medida foi emitida na manhã desta última terça-feira (27).

Dentre as nomeações, 15 foram para estágio probatório, sendo uma no dia 03 de novembro e 14 entre os dias 12 e 22 de dezembro de 2016. "Portanto, à iminência do encerramento no apagar das luzes do exercício financeiro de 2016 e do último ano de mandato do atual Prefeito", diz a cautelar.

Conforme a decisão, motivada por pedido da prefeita eleita do município, Ana Rosa dos Santos Costa Oliveira, "resta ausente a razoabilidade da situação evidenciada, indo de encontro às orientações desta Corte". O gestor deverá ainda se abster de nomear ou dar posse a qualquer servidor em cargo efetivo até o último dia do seu mandato.

Em caso de descumprimento da determinação, foi fixada multa de R$ 60 mil, a ser arcada exclusivamente pelo atual gestor da municipalidade, com recursos próprios.