Promotores de Justiça do MP orientam equipe de transição da Prefeitura de Aracaju

Por MP-SE 06/12/2016 14h36

A “Operação Antidesmonte” continua fiscalizando as prefeituras e combatendo a desorganização administrativa e a dilapidação do patrimônio público durante o processo de transição da gestão municipal. Dessa vez, o município em questão foi Aracaju.

Os Promotores de Justiça do Patrimônio Público, Dr. Bruno Melo Moura e Dra. Luciana Duarte Sobral, realizaram Audiência Pública com o representante da Comissão de Transição do Governo do atual Prefeito João Alves Filho, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Eduardo Lima de Matos, para tratar de questões relativas à transição de Governo na capital sergipana.

Também estiveram na reunião, o Promotor de Justiça dos Direitos da Saúde de Aracaju, Dr. Fábio Viegas Mendonça de Araújo, e o Diretor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado – TCE/SE, Adir Machado Bandeira. O Prefeito eleito Edvaldo Nogueira, apesar de notificado, não compareceu e não enviou representantes da Comissão de Transição à Audiência.

Os Promotores de Justiça esclareceram sobre objetivo da “Operação Antidesmonte” e da colaboração técnica da Presidência do TCE/SE na fiscalização dos municípios sergipanos durante as transições de Governo, com a realização de auditorias nas cidades em que haverá sucessão do Chefe do Executivo.

Disponibilização de documentos

O representante da Comissão de Transição do atual Prefeito apresentou documentação comprobatória do agendamento de visitas em todas as Secretarias Municipais por membros da Comissão de Transição, representantes do Prefeito eleito, para que a futura equipe da nova gestão tenha acesso aos prédios e documentos públicos.

Durante a Audiência, ficou acordado que o Município de Aracaju disponibilizará ao TCE toda a documentação necessária ao exame da regularidade dos atos praticados pela atual gestão, até o final do mandato. Além disso, deverá apresentar documentos mencionados nas Recomendações já expedidas ao município.
Remuneração dos servidores

Os membros Ministeriais recomendaram, mais uma vez, que, enquanto as remunerações dos servidores não forem quitadas e colocadas em dia, o município não deverá realizar gastos em áreas de atuação menos prioritárias, a exemplo de publicidade e eventos festivos.

O representante da atual gestão explicou que todos os recursos oriundos da repatriação estão sendo usados para o pagamento da folha de pessoal do município e, que inclusive, já foi concluída a folha de pagamento de todos os servidores até o mês de outubro de 2016. Ele esclareceu, ainda, que a folha de novembro já começou a ser paga pelo município e que foi inciada com o pagamento dos profissionais do Magistério que recebem pelo FUNDEB.

Comissionados exonerados e verbas indenizatórias

Ao final da reunião, os Promotores de Justiça do Patrimônio Público questionaram ao representante da Comissão de Transição da gestão atual sobre notícias chegadas ao Ministério Público de Sergipe de que servidores comissionados de algumas Secretarias estão sendo exonerados com a única finalidade de receberem as verbas indenizatórias decorrentes da exoneração (férias não gozada, terços férias não recebidos, 13º salário proporcional etc.), para serem readmitidos neste mês de dezembro.

Segundo o representante da atual gestão, ele desconhece a situação, porém levará o caso para a Procuradoria do Município para fins de apuração. Os Promotores de Justiça disseram que se tal situação for realmente constatada, será objeto de investigação e ajuizamento das ações cabíveis, inclusive de improbidade administrativa, sendo conduta inadmissível, o atraso constante no pagamento das remunerações dos servidores municipais.

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