Sergipe

23/09/2016 às 15h07

MP de Contas demonstra preocupação com transferência de recursos do Funprev

TCE

"É algo preocupante que uma matéria de tamanha complexidade tenha sido aprovada no parlamento em apenas um dia". A afirmação é do procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, ao opinar sobre a autorização dada pelo Legislativo para que o Governo do Estado retire até R$ 250 milhões do Funprev — fundo criado em 2008 e superavitário — para garantir o pagamento de beneficiários da Previdência vinculados ao Finanprev — fundo mais antigo e deficitário.

O procurador deu ênfase ao tema ao se pronunciar no Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) da última quinta-feira, 22. "Não que a sensibilidade social do Governo do Estado em relação a resolver o problema do atraso dos salários não seja pertinente; o salário tem que ser efetivamente prioridade, mas não podemos resolver um problema construindo outro", afirmou o procurador.

Conforme Bandeira de Mello, caberá ao TCE verificar a legalidade dessa operação à luz da legislação previdenciária. "Caso descumpra a legislação dos regimes próprios, o Estado de Sergipe poderá ficar sem o certificado de regularidade previdenciária, e sem essa certidão boa parte dos financiamentos e transferências voluntárias não podem ser concretizados", afirmou.

Outra preocupação do procurador-geral diz respeito ao ressarcimento do Funprev: "Já houve em outras oportunidades o uso de recursos previdenciários do antigo Fundo que não voltaram, então demandará um intenso cuidado verificar se esses recursos serão realmente devolvidos, porque senão daqui a 20 anos somaremos os futuros aposentados ao problema do presente", acrescentou.

A Previdência de Sergipe é dividida em dois fundos previdenciários: o Finanprev e o Funprev. O primeiro é onde está a maioria dos servidores e por onde recebem os atualmente aposentados. Já o Funprev recebe contribuições dos servidores que começaram a desenvolver suas atividades a partir de 2008.

O Projeto de Lei Complementar nº 06/2016, de autoria do Governo do Estado, prevê o ressarcimento dos recursos retirados do Funprev com a utilização de créditos tributários decorrentes da cobrança do ICMS.


Fonte: TCE