Justiça Federal divulga parecer favorável sobre o exame toxicológico

Por Ascom 12/04/2016 13h42

A Justiça Federal divulgou decisão favorável ao Detran/SE a respeito do pedido de liberação do sistema nacional de carteira de habilitação sem necessidade de exame toxicológico para os usuários que solicitaram renovação ou mudança para as categorias C, D e E até 2 de março. A decisão atende à Ação Ordinária com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência protocolada pela autarquia no dia 23 de março.

Na decisão proferida pela Justiça Federal, foi declarada a abusividade do bloqueio do sistema nacional de carteiras de habilitação pelo Denatran e concedido prazo de 48 horas para normalização dos processos que iniciaram antes de 2 de março até o julgamento final da ação, sob pena de multa diária para a União Federal. Até o momento, os condutores que encaminharam seus processos antes do dia 2 de março estavam impedidos de dar continuidade ao requerimento em função da cobrança pelo Denatran da realização do exame toxicológico.