Sergipe

19/12/2015 às 09h53

Tribunal busca regulamentar fornecimento da merenda escolar em Aracaju

TCE

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) homologou na sessão da última quinta-feira (17), o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que visa regulamentar o fornecimento de merenda escolar por empresa terceirizada em Aracaju. No documento apresentado ao colegiado pelo conselheiro-relator, Clóvis Barbosa de Melo, são pactuadas medidas que deverão ser adotadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Entre as cláusulas fixadas está a viabilização, em até 60 dias, das condições técnicas e logísticas para o desempenho das atividades do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. Nesse mesmo prazo deverão ser remanejados os servidores efetivos integrantes do extinto quadro efetivo de merendeiro para as funções atinentes à fiscalização da quantidade de pratos nas unidades escolares.

A Secretaria Municipal de Educação deverá também envidar esforços no sentido da ampliação do quadro de nutricionistas que compõem o núcleo de fiscalização escolar, além de "executar rigorosa fiscalização do prazo de validade dos alimentos, de modo que, constatada a infração, deverá aplicar a multa contratual à empresa terceirizada, além de medidas disciplinares cabíveis ao diretor da escola, de tudo comunicando ao Tribunal".

Em caso de aquisição de alimentos in natura diretamente pela Prefeitura Municipal de Aracaju com recursos federais, ficou assegurado que a sua armazenagem deverá ser feita em estoque identificado da dispensa utilizada pela Contratada nas escolas.

O TAG é resultado de uma série de reuniões entre o conselheiro-relator e sua equipe técnica, bem como representantes do Ministério Público de Contas, Prefeitura Municipal de Aracaju, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aracaju (Sepuma) e Conselho Municipal da Alimentação Escolar.

Vistas, relatadas e discutidas as cláusulas do Termo de Ajustamento de Gestão, assinaram o documento o conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, o conselheiro-substituto Rafael Sousa Fonsêca, o Ministério Público Especial, por meio do Procurador João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello e a Prefeitura Municipal de Aracaju, representada pela sua Secretária de Educação, a Sra. Márcia Valéria Lira Santana.


Fonte: TCE