MPF/SE e MP/SE conseguem suspensão da Lei do Plano Estadual de Educação
Através de ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF/SE) e Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE), e depois de pronunciamento do Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a Justiça Federal suspendeu a Lei Estadual nº 8.025, que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE). A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado desrespeita o Plano Nacional de Educação (PNE), exclui mecanismos de transparência dos gastos públicos e retira R$ 500 milhões de reais da educação nos próximos dez anos.
Entenda - O texto original do PEE foi elaborado no Fórum Estadual de Educação, com a realização de diversas conferências intermunicipais e oficinas de trabalho. No entanto, após a conclusão do texto-base, o Conselho Estadual de Educação (CEE) alterou a proposta original. A redação proposta pelo CEE foi encaminhada para aprovação da Alese.
Na ação, o MPF/SE e o MP/SE explicam que o Estado não pode fazer o que fez a respeito do Plano, isto é, realizar cortes em pontos essenciais, via Conselho Estadual de Educação, sem levar em consideração o que foi debatido no âmbito das seis Conferências Intermunicipais de Educação. Durante as conferências ocorreram 60 oficinas de trabalho para discussão do PEE, com a participação de diversos segmentos da sociedade e do meio educacional de Sergipe.
Histórico - O MPF/SE e o MP-SE haviam obtido decisão liminar contra o plano, inicialmente. No entanto, o Estado de Sergipe conseguiu suspender a decisão com pedido ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, e a lei foi publicada.
Em 7 de setembro, o MPF levou a questão ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça. O STJ, por sua vez, devolveu o caso à Justiça Federal, que então decidiu suspender a Lei que aprovou o Plano Estadual de Educação.
Novo Projeto de Lei – Após o ajuizamento da ação cautelar, o MPF e oMP-SE ajuizaram uma ação civil pública com pedido de elaboração de um novo projeto de lei, que contemple as medidas propostas pelo Fórum Estadual de Educação.
Para o MPF/SE e o MP/SE, há estratégias para viabilizar uma educação de qualidade que devem ser apreciadas o quanto antes pela Assembleia Legislativa. Entre elas, na ação são destacados: assegurar que o Estado de Sergipe cumpra o seu dever constitucional de atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio; viabilizar os mecanismos de valorização da carreira do magistério; garantir o aporte de recursos financeiros necessários para o cumprimento das metas de educação previstas no PEE, entre outras.
Na ação, também são citadas as visitas realizadas pelo Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), em agosto e setembro deste ano, em mais de 150 escolas sergipanas, em 40 municípios. Nas visitas foram identificadas contradições entre a realidade da educação no Estado e a retirada de valores significativos do orçamento da pasta.
“Encontramos, nas escolas, irregularidades gravíssimas na merenda escolar (morada de roedores), banheiros insalubres e impróprios, cantina sem condições de uso, estruturas precárias, computadores sem instalações, banheiro sem lavatório, rachaduras e infiltrações, falta de professores de várias disciplinas e muito mais. O quadro é alarmante. Qual a razão de o Estado querer retirar cerca de meio bilhão de reais, nos próximos dez anos, de investimentos da educação?”, questiona o procurador Ramiro Rockenbach.
O processo tramita na Justiça Federal com o número 0802512-30.2015.4.05.850.
✅ Clique aqui para seguir o canal do Portal A8SE no WhatsAppMais vídeos
Confira os destaques do Jornal do Estado desta quarta feira (24)
Prazo para as empresas de alimentos incluírem as informações na embalagem do produto encerrou
Defensoria pública do estado completa 30 anos de atuação
Mais de 50 mil pequenas empresas podem ser beneficiados pelo programa Acredita
Nesta quarta feira, foi formada uma nova turma através do programa primeiro emprego
Mais acessadas
Homem é preso por agredir a companheira no bairro Bugio em Aracaju
TSE aponta irregularidades no fundo partidário do PSL, que deverá pagar mais de R$700 mil
Anvisa mantém veto e proíbe cigarro eletrônico no Brasil
Monja Coen é confirmada no ‘Fórum Todos Juntos Contra o Câncer Norte e Nordeste’ em Aracaju
Hemose realiza ação de coleta de sangue externa no município da Barra dos Coqueiros
Mais notícias
-
12 horas, 47 minutos Mulher investigada por golpe de mais de R$7 mil é presa em Sergipe
-
16 horas, 23 minutos Monja Coen é confirmada no ‘Fórum Todos Juntos Contra o Câncer Norte e Nordeste’ em Aracaju
-
16 horas, 55 minutos Programa Jovem Senador 2024 segue com inscrições abertas até dia 30 de abril