Sergipe

29/10/2015 às 13h17

TJ mantém liminar que impede Executivo de utilizar os Depósitos Judiciais

Redação Portal A8

Em decisão proferida nos autos do pedido de Suspensão de Liminar (Processo nº 201500126246), o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Luiz Mendonça, indeferiu o pedido do Governo do Estado e manteve a liminar que determina a suspensão da utilização dos recursos oriundos dos depósitos judiciais pelo Executivo.

Em suas razões, o magistrado registrou que a suspensão de segurança ou da execução de liminar é medida excepcional e tem por finalidade “evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. “Por isso, este remédio tem como requisito essencial situações excepcionais que coloquem em risco os bens jurídicos enumerados, sendo descabida, portanto, a análise do mérito da ação principal. Certo é que o Presidente do Tribunal não possui competência recursal para rever eventual desacerto da decisão proferida pelos magistrados de 1º grau, cabendo, somente, suspender a liminar naquelas hipóteses em que o peticionante demonstra, de forma clara e inequívoca, a presença dos requisitos legais alhures tracejados”.

O Des. Luiz Mendonça destacou também que a questão apresentada já foi objeto de discussão na Corte, na sessão Administrativa do dia 19/08/2015. “Na ocasião, acompanhei a posição esposada pelo ilustre Desembargador Dr. Cezário Siqueira Neto em sentido contrário à utilização por parte do Poder Executivo dos valores correspondentes aos depósitos judiciais por diversos motivos: 1-O Tribunal não pode dispor sobre o que não é seu, sendo mero depositário dos valores que pertencem aos particulares que estão litigando e que ficam sob a guarda do Judiciário; 2-Se fosse possível a utilização de 70% dos valores dos depósitos judiciais, o próprio Tribunal já o teria feito; 3-A utilização dos aludidos valores é um confisco de recursos particulares, trazendo-lhes o risco de futuramente ter que ingressar judicialmente para recebê-los. Ou seja, litigam-se com os particulares e acaba na fila dos precatórios”.

O Presidente do TJSE ponderou que “muito embora entenda que o mérito da presente suspensão deva ser objeto de análise em eventual Agravo de Instrumento, pontuo que  o Estado objetiva finalidade diversa ao que a Lei Federal nº 151/2015 propõe e, além disso, anexa documentos diversos dos exigidos pela mesma, ato que contraria recente medida liminar deferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005051-94.2015.2.00.0000”.

Ao final, o desembargador concluiu que “dentro desta realidade jurídica, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, o que impõe, por conseguinte, o seu não acolhimento”.