TCE decide pela irregularidade do contrato dos serviços de parquímetros em 2000

Por TCE 27/10/2015 17h50

Com relatoria do conselheiro Clóvis Barbosa, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) decidiu, por unanimidade, pela irregularidade do contrato de prestação de serviços entre a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju (SMTT) e Construtora Varca Scatena LTDA, que implantou o sistema rotativo de estacionamento com a utilização de parquímetros em 2000. A decisão, que aplicou glosa de R$ 928,13 ao ex-superintendente Henrique Leite Luduvice, foi tomada na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (27), quando foram julgados 24 processos, sob a presidência do conselheiro Clóvis Barbosa e que contou com as participações dos conselheiros Luiz Augusto Ribeiro e Angélica Guimarães, do conselheiro substituto Rafael Fonseca, além do procurador Eduardo Côrtes.

Baseado no relatório de inspeção do TCE, o conselheiro Clóvis Barbosa votou ainda pela regularidade, com ressalvas, do período auditado de janeiro a dezembro de 2008 da Prefeitura de Cristinápolis, e multa de R$ 5 mil ao ex-gestor Elizeu Santos, e recomendação à atual gestão. O conselheiro votou também pela legalidade da pensão previdenciária concedida aos beneficiários de ex-contribuinte do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe (Sergipeprevidência).

O conselheiro Luiz Augusto Ribeiro votou pela legalidade das aposentadorias compulsórias, por implemento de idade e por tempo de contribuição de servidores ao Sergipeprevidência e Instituto de Previdência do Município de Aracaju (Aracajuprev).

Por sua vez, a conselheira Angélica Guimarães votou pelo provimento de embargo de declaração impetrado pelo ex-prefeito de Monte Alegre, Osmar Rodrigues, contra a decisão do TCE em 2007; pela legalidade da aposentadoria por tempo de contribuição de servidora ao Sergipeprevidência; e pela legalidade da transferência para a reserva remunerada a um 2º sargento da Polícia Militar.

O conselheiro substituto Rafael Fonseca votou em 11 aposentadorias por tempo de contribuição de servidores ao Sergipeprevidência e ao Aracajuprev.

 

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